OAB quer que presença de advogado em corte fiscal seja obrigatória

Data da Publicação: 24 de outubro de 2017 às 20h19

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil quer alterar o Estatuto da Advocacia para obrigar a presença de advogados na defesa de contribuintes em tribunais administrativos tributários federais, estaduais e municipais. A medida foi aprovada pelo colegiado nesta terça-feira (24/10).

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