OAB pedirá no Supremo lei para regulamentar norma para serviços públicosData da Publicação: 20 de junho de 2013 às 06h06
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entrará nesta sexta-feira (20/06), no Supremo Tribunal Federal, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) por omissão para obrigar o Congresso a fixar um prazo para regulamentação de norma de proteção dos usuários dos serviços públicos…
