OAB pede que honorários em causas com a Fazenda sigam o CPCData da Publicação: 30 de abril de 2020 às 21h22
Ação foi ajuizada no STF nesta quinta-feira
A Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou nesta quinta-feira (30/4) ação para pedir a declaração de constitucionalidade dos dispositivos do Código de Processo Civil que tratam dos honorários de sucumbência em causas envolvendo a Fazenda Pública.
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