OAB pede Medida Provisória para que depósitos judiciais paguem precatóriosData da Publicação: 11 de julho de 2013 às 17h20
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, enviou ofício à Advocacia-Geral da União pedindo, em caráter urgente, a edição de uma Medida Provisória que amplie o alcance das Leis 10.819/2003 e 11.429/2006, para permitir que parte dos depósitos judiciais administr…
