OAB pede fim de súmula do STJ que rejeita recurso sem procuraçãoData da Publicação: 5 de maio de 2016 às 10h41
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil apresentou pedido para que o Superior Tribunal de Justiça cancele o enunciado da Súmula 115, que considera inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração no processo, na instância especial. Segundo a OAB, o enunciado baseava-se no …
