OAB-PE tem legitimidade para propor ação em favor de direitos coletivosData da Publicação: 9 de fevereiro de 2014 às 06h52
A seccional pernambucana da Ordem dos Advogados do Brasil e uma associação de defesa do consumidor têm legitimidade para defender direitos coletivos, porque suas funções não se limitam a atuar apenas em favor dos interesses de seus filiados. Com essa tese, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região…





