OAB-PE tem legitimidade para propor ação em favor de direitos coletivos

Data da Publicação: 9 de fevereiro de 2014 às 06h52

A seccional pernambucana da Ordem dos Advogados do Brasil e uma associação de defesa do consumidor têm legitimidade para defender direitos coletivos, porque suas funções não se limitam a atuar apenas em favor dos interesses de seus filiados. Com essa tese, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região…

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