OAB, e não Justiça, é quem pode punir ex-magistrado por violar quarentenaData da Publicação: 16 de novembro de 2013 às 08h09
Suspender ou excluir advogado de um processo, a pretexto de que ele está impedido de atuar, é providência privativa do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, conforme prevê a Lei 8.906/1994, em seu artigo 70, parágrafo 3º. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região aceitou re…





