O vício formal e insanável e outras questões tributárias

Data da Publicação: 17 de dezembro de 2015 às 08h00

Em um processo administrativo fiscal, perpassou a discussão se uma nulidade, ocorrida em uma fiscalização, pode ser saneada só pela repetição do ato que gerou a nulidade, ou se todo o procedimento deve ser novamente realizado, inclusive para obter a mesma e idêntica prova já enviada por fonte ofi…

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