O Tema 542 do STF e a estabilidade da gestante no trabalho temporárioData da Publicação: 20 de março de 2024 às 17h19
Este artigo tem por finalidade analisar o Tema 542 julgado pelo STF e sua aplicabilidade ao contrato de trabalho temporário regido pela Lei nº 6.019/74. Após o julgamento do Tema 542 pelo pleno do STF, alguns juristas passaram a discutir a validade da tese 2 firmada pelo TST no Incidente de Assunção de Competência nº […]
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