O uso do seguro-garantia judicial é habitual nos processos brasileiros. O instrumento pode ser utilizado para garantir o depósito recursal em demandas trabalhistas, para substituir penhora, para fundamentar a ausência de risco em pedidos que discutam crédito devido. O artigo 835 do Código de Processo Civil prevê, de forma expressa, sua equiparação ao dinheiro para […]

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