O Reintegra e a Zona Franca de Manaus e outras questões tributárias

Data da Publicação: 21 de maio de 2015 às 08h00

A Zona Franca de Manaus foi instituída para gerar desenvolvimento econômico, empregando-se para dar o impulso notadamente benefícios fiscais. Nesse sentido, um dos preceitos essenciais reside na caracterização de serem tratadas como exportação as vendas nacionais que para lá de destinem (artigo 4…

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