O que vincula no efeito vinculante? CPC e transcendência de motivosData da Publicação: 3 de setembro de 2016 às 08h05
1.
Cediço que o parágrafo 2º do artigo 102, aliado ao parágrafo único do artigo 28 da Lei 9.868/1999, atribui às decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, ainda quando cuidem de interpretação conforme a Constituição ou de declaração parcial de …
