O que resta ao Senado no controle difuso da constitucionalidadeData da Publicação: 11 de outubro de 2014 às 08h01
O sistema de controle da constitucionalidade das leis no Brasil é tradicionalmente denominado “misto” por agregar elementos dos modelos difuso/incidental norte-americano e concentrado/abstrato austríaco. O que poderia configurar um sistema ideal, harmônico e exaustivo da fiscalização dos atos nor…





