O que mudou com a Lei do Ambiente de Negócios (Lei 14.195/21)?Data da Publicação: 30 de agosto de 2021 às 17h54
A Lei 14.195/21, que recebeu a alcunha de Lei do Ambiente de Negócios, teve origem na Medida Provisória 1040/21. Foi sancionada pela Presidência da República, com vetos, no último dia 26.
À imagem e semelhança da Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/19), trata-se de diploma legislativo trans…
