O presidente pode perdoar a pena de delatores por meio de “graça”?Data da Publicação: 24 de novembro de 2017 às 08h00
A graça, uma das modalidades de perdão de pena previstas no Direito brasileiro, é forma de extinção da punibilidade voltada a aniquilar os efeitos da condenação criminal, mas não se presta a abolir as demais consequências da pena — como faz a anistia. Na teoria, é concedida por questões humanitár…





