O patrimônio cultural como bem jurídico penal protegido

Data da Publicação: 7 de setembro de 2024 às 08h00

No ano de 1972, a Organização das Nações Unidas adotou a Convenção para a Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural, que foi promulgada pelo Brasil por meio do Decreto 80.978, de 12 de dezembro de 1977. Os países que aderiram à convenção assumiram a obrigação de efetivar a adequada identificação, proteção, conservação, valorização e […]

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