Já escrevi alguns textos sobre o Imposto Seletivo (IS) nesta coluna. No mais recente, chamei a atenção para as diversas inconstitucionalidades potenciais do PLP 68 na instituição deste tributo. Com a publicação da Lei Complementar nº 214 (LC 214), algumas das inconstitucionalidades potenciais parecem ter-se cristalizado. Neste texto, comentarei um tema específico, referente à incidência […]

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