No apagar das luzes de 2023, foi publicada pelo governo federal a Medida Provisória 1.202/2023 que acaba com o benefício tributário instituído pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) correspondente à redução à zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. No entanto, a constitucionalidade da revogação é questionada. Diante dos […]

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