O estado de exceção e a anormalidade constitucionalData da Publicação: 29 de março de 2020 às 07h01
O estado de exceção identifica um período de anormalidade constitucional que se pretende recorrentemente regrar, limitar e nomear, com objetivos de normalização, em termos constitucionais e, no limite, também com balizas legais e regulamentares. Essa anormalidade na conjuntura de uma pretensa nor…





