O direito de laje não é um direito real, mas um direito de superfícieData da Publicação: 2 de janeiro de 2017 às 10h18
Nos estertores do ano de 2016, foi publicada a Medida Provisória 759, que trata sobre “regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimo…
