A comissão de juristas constituída pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em 4 de setembro de 2023, para propor alterações ao Código Civil, sob a coordenação do ministro Luis Felipe Salomão, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), em 5 de abril de 2024, aprovou projeto de lei a ser encaminhado ao Senado. O livro das […]

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