O direito à saída temporária e a situação degradante dos presídios brasileirosData da Publicação: 24 de abril de 2024 às 12h22
Nos últimos dias, a chamada “saidinha temporária” ganhou novos caminhos. A Lei 14.843/24, publicada em edição extra do Diário Oficial da União no dia 11 de abril de 2024, teve origem no Projeto de Lei 2253/22, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, introduzindo algumas mudanças importantes na Lei de Execução Penal, como a […]
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O direito à saída temporária e a situação degradante dos presídios brasileirosData da Publicação: 24 de abril de 2024 às 12h22
Nos últimos dias, a chamada “saidinha temporária” ganhou novos caminhos. A Lei 14.843/24, publicada em edição extra do Diário Oficial da União no dia 11 de abril de 2024, teve origem no Projeto de Lei 2253/22, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, introduzindo algumas mudanças importantes na Lei de Execução Penal, como a […]
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