O presente trabalho tem o intuito de discutir o artigo dos professores Carlos Ari Sunfeld e Jacintho Arruda Câmara, intitulado “O dever de motivação na edição de atos normativos pela Administração Pública”, tendo como foco os espaços territoriais especialmente protegidos (Eteps). A ideia é demonstrar que, infortunadamente, as inquietações postas continuam atuais, perpassando as mais […]

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