Um tema que vem progressivamente tomando corpo na cultura jurídica nacional é o controle jurisdicional de convencionalidade. Não por acaso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 7 de janeiro de 2022, instituiu a Recomendação nº 123 [1], que exorta os órgãos do Poder Judiciário brasileiro à observância dos tratados e convenções internacionais de direitos […]

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