O caso da prescrição para requerer pagamento de tributo indevido

Data da Publicação: 25 de dezembro de 2014 às 08h00

Há notícias de que, em 1920, uma empresa do Rio Grande do Sul teria recolhido indevidamente impostos sobre o consumo de cobertores. Ao que consta, o recolhimento fora indevido, por força de inexistência de previsão legal, com respeito a incidência de imposto sobre consumo sobre cobertores de lã. …

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