O caso da imunidade do imposto de renda para os juízes em 1929Data da Publicação: 17 de dezembro de 2015 às 09h00
Em 1929, a propósito de responder consulta decorrente de requerimento de juiz aposentado, que pretendia restituição do imposto de renda que lhe fora descontado, o Consultor-Geral da República firmou definitivamente a tese de que a imposição fiscal sobre a renda incide sobre todos. Não há privilég…
