O caráter definitivo da imissão provisória na posse

Data da Publicação: 11 de fevereiro de 2016 às 08h00

A imissão provisória na posse é instituto inerente à desapropriação. Equivale, para o titular do domínio, à perda antecipada da posse do bem desapropriado, possível, mediante autorização judicial, quando o poder expropriante declara a urgência da posse e deposita determinada importância em juízo,…

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