A 7ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro não pode atuar, ainda que de modo indireto, contra desembargador com foro por prerrogativa de função perante o Superior Tribunal de Justiça. Assim, as provas colhidas por juízo incompetente são ilícitas e devem ser consideradas nulas. Esse entendimento é do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal […]

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