Nulidade de provas deve ser analisada na admissão de ação penal, decide TRF-3Data da Publicação: 28 de setembro de 2013 às 06h38
Após a reforma do Código de Processo Penal, é permitido ao juiz acolher, na defesa prévia, questões preliminares que podem anular o processo. Isso está de acordo com o artigo 396-A do CPP, incluído pela Lei 11.719/2008. O dispositivo prevê a possibilidade de, na resposta à acusação, o acusado arg…
