Nulidade de grampo ilegal não invalida todo o processo, decide Turma do STJ

Data da Publicação: 17 de outubro de 2013 às 13h18

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a nulidade de provas obtidas por escutas telefônicas ilegais — com prazo superior ao de lei, autorizadas sem justificativa — não tem a capacidade de invalidar todo o processo judicial ou mesmo o restante do conjunto de provas, que se mantém p…

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