Nulidade de acórdão por falta de fundamentação em ADI tem repercussão geralData da Publicação: 17 de setembro de 2013 às 11h26
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de discussão sobre a validade de acórdão cuja suficiência da fundamentação em relação a análise de constitucionalidade de norma contestada via Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual é contestada. No Recurso Extra…





