Nulidade absoluta pode ser arguida por qualquer meio processual

Data da Publicação: 15 de maio de 2017 às 19h37

A ação rescisória é suficiente para pedir a nulidade absoluta de um processo, não sendo necessário apresentar ação anulatória. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao anular acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e determinar que a segunda instância julgue o…

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