Súmulas Carf: novo cenário Os enunciados de Súmulas do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) já vinculavam seus membros, a teor do que dispunha o caput do artigo 72 do Ricarf/2015, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 [1]. Para surtir efeitos nos demais órgãos da administração tributária, havia necessidade de o ministro da Fazenda […]

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