Novo regime de precatórios é promulgado pelo CongressoData da Publicação: 15 de dezembro de 2016 às 14h43
O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (15/12), a Emenda Constitucional 94/16, que institui um novo regime de pagamento de precatórios, para viabilizar sua quitação por parte de estados e municípios. A proposta ajusta as regras à decisão de 2013 do Supremo Tribunal Federal sobre a inco…
