Novo CPC traz mudanças no cumprimento definitivo de sentença

Data da Publicação: 17 de novembro de 2015 às 08h00

Com o trânsito em julgado da sentença que reconhece o dever de pagar quantia certa, a respectiva obrigação torna-se exigível. A teor do novo artigo 526, o devedor, antecipando-se, poderá oferecer, mediante petição, o pagamento do valor que acredita devido, instruindo-a com memória de cálculo. O c…

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