Novo CPC não revogou prazos de recursos junto a STF e STJData da Publicação: 28 de abril de 2016 às 12h33
O Novo Código de Processo Civil não revogou os prazos dos recursos perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, previstos na Lei 8.038/1990. Com esse entendimento, a 3ª Seção do STJ não conheceu de um agravo regimental interposto contra decisão monocrática do ministro Reyn…
