Novo CPC não pode suprimir competência do STJ sobre sentençasData da Publicação: 6 de fevereiro de 2016 às 10h00
A Lei 13.105, sancionada a 16 de março de 2015, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 17 de março de 2015, dispondo sobre o Código de Processo Civil que entrará em vigor após decorrido um ano da data de sua publicação oficial. Naturalmente inúmeras dúvidas e divergências interpretativas…
