O leitor ou leitora que acompanha as discussões sobre direito financeiro sabe que o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu em 19/12/22, na ADPF 854, que o orçamento secreto não mais deveria ser secreto, devendo ser-lhe aplicada transparência total, referente a quem é o “dono” daquele recurso e para onde aquela despesa é dirigida. Spacca Este julgamento […]

O post Novidades sobre o orçamento quase-secreto das emendas parlamentares apareceu primeiro em Consultor Jurídico.