Novas súmulas do Carf afrontam entendimentos do judiciário

Data da Publicação: 16 de outubro de 2019 às 07h27

O uso de súmulas nos julgamentos de processos administrativos pelos órgãos fazendários, como o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), tem sido discutido pela comunidade jurídica, que alega afronta a decisões do Poder Judiciário em pelo menos oito verbetes. 
Súmulas aprovadas pel…

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