Novas regras para vetos dão palavra final ao Congresso na elaboração de leisData da Publicação: 25 de agosto de 2013 às 09h24
As novas regras para votação de vetos presidenciais aprovadas no último dia 11 de agosto têm como consequência reservar ao Congresso Nacional a palavra final na elaboração das leis. Embora a própria Constituição determinasse o prazo máximo de 30 dias para a análise dos vetos, sob pena de impedir …





