Nova portaria do Carf exigirá que processos acabem no prazo legal

Data da Publicação: 16 de fevereiro de 2015 às 17h12

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) irá editar portaria que obrigará os conselheiros a receber o processo, relatá-lo e formalizar o acórdão no prazo legal. Se não o fizerem, eles poderão até perder o mandato. O regimento interno do Carf prevê que, após feito o sorteio e distribuí…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.