As transformações estruturais dos serviços públicos brasileiros nos anos 1990 tiveram como consequência a criação de agências reguladoras, adotadas no país com a roupagem de autarquias em regime especial. Divulgação A lógica envolvida no emprego dessas entidades é clara: conferir-lhes autonomia para que possam executar a regulação de serviços concedidos ou privatizados com menor ingerência […]

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