Nova condenação altera prescrição de pena, decide TJ-MGData da Publicação: 23 de junho de 2015 às 08h04
A soma de penas faz com que os benefícios concedidos ao autor dos crimes sejam alterados, para ficarem em conformidade com a soma dos anos das condenações. Assim decidiu, por unanimidade, a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao alterar o regime de prisão de um condenado por…





