Notificação não entregue invalida constituição do devedor em mora

Data da Publicação: 1 de junho de 2023 às 14h15

Em alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, a correspondência encaminhada para o endereço do contrato que tenha sido devolvida com a informação “ausente” ou “não procurado” é insuficiente para a constituição do devedor em mora.
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