Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste sábadoData da Publicação: 5 de outubro de 2013 às 11h31
Vinte e cinco anos após sua promulgação, o arcabouço legal previsto na Constituição de 1988 continua incompleto. Um levantamento recente feito no Congresso identificou 112 leis mencionadas explicitamente no texto constitucional que deveriam ter sido criadas, mas até hoje não foram. Entre elas est…
