Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste sábadoData da Publicação: 2 de janeiro de 2016 às 11h50
A presidente Dilma Rousseff sancionou, com vetos, a conversão em lei da Medida Provisória 690, que faz parte do pacote de ajuste fiscal do governo. A nova legislação muda a forma de cobrança e eleva o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre vinhos, cachaças, uísques e bebida…
