Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste domingo

Data da Publicação: 27 de abril de 2014 às 12h11

Direito de universitário
A Comissão de Educação aprovou o Projeto de Lei 4762/12, do deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que garante aos estudantes de nível superior o direito ao aproveitamento dos estudos, quando for feita a transferência para outro curso ou instituição. Para isso, as disciplina…

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