Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste domingo

Data da Publicação: 10 de abril de 2016 às 13h08

Se o Congresso Nacional condenar a presidente Dilma Rousseff no processo de impeachment, o Supremo Tribunal Federal não deve rever o mérito da questão. Ou seja, a corte não vai reavaliar se a presidente teve culpa, se as provas consideradas são válidas ou se as chamadas “pedaladas fiscais” config…

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