Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira

Data da Publicação: 20 de maio de 2014 às 10h13

O Superior Tribunal de Justiça julgou que, caso a parte tenha demonstrado por outros meios que apresentou seu recurso dentro do prazo, não é necessário entregar à Justiça a cópia da certidão de intimação da decisão. O entendimento foi aplicado a um recurso repetitivo analisado pela 2ª Seção. Por …

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