Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feiraData da Publicação: 31 de dezembro de 2013 às 11h32
Entre 1 de julho e 29 de dezembro a presidente Dilma Rousseff enviou 16 Medidas Provisórias para o Legislativo. O número é um dos mais baixos desde 2001. Apenas em 2009 o governo editou menos MPs em período similar. Por outro lado, o uso de Projetos de Lei com urgência constitucional foi intensif…





